Ementa

SOLICITANDO QUE O PREFEITO MUNICIPAL APRESENTE A ESTA CASA LEGISLATIVA OS RESULTADOS DA SINDICÂNCIA INSTAURADA EM 08 DE JANEIRO DE 2026, REFERENTE ÀS DENÚNCIAS E SUPOSTOS ESCÂNDALOS ENVOLVENDO RECURSOS DO FUNDEB NO MUNICÍPIO DE TUNTUM/MA.

Justificativa

O presente requerimento tem por finalidade assegurar a transparência dos atos da Administração Pública, bem como garantir o dever de fiscalização do Poder Legislativo
Municipal sobre assuntos de relevante interesse público.
Considerando que a sindicância foi solicitada pelo próprio Chefe do Poder Executivo em 08 de janeiro de 2026, torna-se necessário que esta Câmara Municipal tenha acesso às
conclusões, providências adotadas, eventuais responsabilizações e demais informações pertinentes ao procedimento instaurado, especialmente diante da repercussão dos fatos
envolvendo recursos do FUNDEB.
A apresentação dos resultados contribuirá para o esclarecimento da população, fortalecimento da transparência administrativa e respeito aos princípios constitucionais da
legalidade, moralidade e publicidade.