INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+ DE TUNTUM – MA, ESTABELECE SUA ESTRUTURA, COMPETÊNCIAS E FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 03/09/2025 10:28:31 | CADASTRADO | AGENTE: Ivalto Bilio Chaves | CADASTRADO | |
| 03/09/2025 14:49:13 | 1ª VOTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 16/09/2025 13:48:45 | NÃO APROVADA | NÃO APROVADA | ||
| 09/04/2026 19:50:36 | CADASTRADO | CADASTRADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
PREFEITURA Fernando Portela Teles Pessoa |
PREFEITO |
prefeitura |
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