DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO DESVIO, DIRECIONAMENTO OU UTILIZAÇÃO DE ÁGUA PROVENIENTE DE POÇOS ARTESIANOS DESTINADOS AO ABASTECIMENTO HUMANO PARA O ENCHIMENTO DE AÇUDES, BARRAGENS, TANQUES, RESERVATÓRIOS OU OUTRAS FINALIDADES QUE POSSAM COMPROMETER O ABASTECIMENTO RESIDENCIAL NO MUNICÍPIO DE TUNTUM/MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 10/09/2026 19:08:10 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 11/09/2026 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 3º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2028) DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
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