Ementa

CRIA A OUVIDORIA-GERAL NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE TUNTUM/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Resolução visa instituir a Ouvidoria-Geral no âmbito da Câmara Municipal de Tuntum/MA, em conformidade com a Constituição Federal e a Lei nº 13.460/2017, fortalecendo a transparência, a participação popular e o controle social da Administração Pública.
A Ouvidoria constitui importante instrumento de diálogo entre o cidadão e o Poder Legislativo, permitindo maior eficiência na prestação dos serviços públicos, além de contribuir
para a melhoria contínua da gestão pública.
Dessa forma, a criação da Ouvidoria-Geral representa avanço institucional significativo, promovendo a cidadania e garantindo maior accountability no âmbito do Poder Legislativo
Municipal.