DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14/08/2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LGPD), NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE TUNTUM/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito do Poder Legislativo do Município de Tuntum/MA se faz necessária para garantir a segurança e privacidade dos dados dos cidadãos. A adequação à legislação vigente é fundamental para proteger informações sensíveis e assegurar a transparência e confiabilidade das atividades legislativas. Este projeto de resolução visa garantir o cumprimento da LGPD e promover a conscientização sobre a importância da proteção de dados pessoais.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 07/05/2026 08:06:14 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 08/05/2026 09:00:00 | LEITURA E APRESENTAÇÃO | 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 3º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2028) DE 8 DE MAIO DE 2026 - PEQUENO EXPEDIENTE (PAUTA) mais | LEITURA E APRESENTAÇÃO |
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