Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PROPRIETÁRIOS, CONDUTORES OU CUIDADORES DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NA COLETA DOS DEJETOS DEIXADOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE TUNTUM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem como objetivo promover a conscientização sobre a guarda
responsável de animais domésticos, contribuindo para a preservação da limpeza urbana, da saúde
pública e do bem-estar coletivo no Município de Tuntum.
A presença de dejetos animais em vias públicas representa risco à saúde da população,
além de causar transtornos à mobilidade urbana, especialmente para crianças, idosos e pessoas
com deficiência.
Diversos municípios brasileiros já adotaram medidas semelhantes visando estimular a
responsabilidade dos tutores e garantir ambientes públicos mais limpos e saudáveis.
Dessa forma, a presente proposição busca incentivar práticas de cidadania, respeito ao
espaço público e convivência harmoniosa entre os cidadãos e seus animais de estimação