Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTENÇÃO ADEQUADA DE CÃES DE GRANDE PORTE OU DE RAÇAS CONSIDERADAS POTENCIALMENTE PERIGOSAS NO MUNICÍPIO DE TUNTUM/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem como objetivo garantir maior segurança à população do
Município de Tuntum/MA diante do aumento de casos envolvendo ataques e acidentes causados
por cães de grande porte ou de raças consideradas potencialmente perigosas.
A proposta busca estabelecer medidas preventivas e de responsabilidade aos
proprietários, assegurando a convivência harmoniosa entre os animais e a população, sem
desrespeitar o bem-estar animal.
Diversos municípios brasileiros e projetos em tramitação no Congresso Nacional já
adotam regras semelhantes relacionadas ao uso de focinheira, guia curta e contenção adequada
desses animais.