Ementa

ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 05, DE 02 DE ABRIL DE 2025, QUE AUTORIZA A DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, MONITORAMENTO E SEGURANÇA EM VIAS PÚBLICAS E INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP).

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem por objetivo promover adequações e aperfeiçoamentos na Lei
Ordinária nº 05, de 02 de abril de 2025, que instituiu a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação
Pública (CIP), visando conferir maior segurança jurídica à sua aplicação e adequá-la às disposições
constitucionais, tributárias e regulatórias vigentes.
As alterações propostas buscam esclarecer aspectos relacionados ao fato gerador da
contribuição, à definição dos contribuintes, aos procedimentos de arrecadação e cobrança, bem como à
atualização monetária dos valores previstos na legislação municipal. Além disso, a proposta disciplina
de forma mais precisa a atuação da concessionária distribuidora de energia elétrica como agente
arrecadador da contribuição, preservando ao Município as competências tributárias inerentes à
cobrança, fiscalização e recuperação dos créditos tributários.
A medida também fortalece os mecanismos de financiamento dos serviços de iluminação
pública e dos sistemas de monitoramento urbano, essenciais à segurança, mobilidade e qualidade de
vida da população, assegurando a correta destinação dos recursos arrecadados e sua aplicação em
conformidade com o art. 149-A da Constituição Federal.
Dessa forma, considerando o relevante interesse público da matéria e a necessidade de
aperfeiçoamento da legislação municipal, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação desta
Casa Legislativa, confiando em sua aprovação.