Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO DESVIO, DIRECIONAMENTO OU UTILIZAÇÃO DE ÁGUA PROVENIENTE DE POÇOS ARTESIANOS DESTINADOS AO ABASTECIMENTO HUMANO PARA O ENCHIMENTO DE AÇUDES, BARRAGENS, TANQUES, RESERVATÓRIOS OU OUTRAS FINALIDADES QUE POSSAM COMPROMETER O ABASTECIMENTO RESIDENCIAL NO MUNICÍPIO DE TUNTUM/MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem por finalidade proteger o abastecimento de água destinado às famílias do Município de Tuntum/MA, estabelecendo prioridade para o consumo humano e para as necessidades básicas da população.
Em determinadas comunidades, especialmente aquelas que dependem de poços artesianos para o abastecimento residencial, a utilização excessiva da água para o enchimento de açudes, barragens, tanques e outros reservatórios particulares pode provocar redução da disponibilidade hídrica e comprometer o fornecimento de água às famílias.
A água destinada ao consumo humano deve receber tratamento prioritário, principalmente em períodos de estiagem ou de redução da disponibilidade hídrica. Não se mostra razoável que uma fonte destinada ao abastecimento de diversas residências seja utilizada de maneira indiscriminada para finalidades que possam ser realizadas por outras fontes ou mediante planejamento adequado.
A presente proposição busca, portanto, estabelecer uma regra de proteção ao abastecimento humano, evitando que o uso inadequado ou excessivo da água de poços artesianos venha a prejudicar famílias que dependem diretamente dessas fontes para suas necessidades básicas.
A medida também busca promover o uso racional da água e fortalecer a atuação do Poder Público na proteção dos recursos hídricos, permitindo a fiscalização de situações que possam comprometer o abastecimento das comunidades.
Diante da relevância social da matéria, especialmente para as famílias que dependem dos poços artesianos para o abastecimento de suas residências, contamos com o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei.