REQUERER A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR, PELO PRAZO DETERMINADO DE 60 (SESSENTA) DIAS, COM INÍCIO EM 21 DE AGOSTO DE 2026 E TÉRMINO EM 21 DE OUTUBRO DE 2026
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 20/08/2026 23:02:12 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 21/08/2026 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 3º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2028) DE 21 DE AGOSTO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | APROVADA | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
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