Ementa

QUE “ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 05, DE 02 DE ABRIL DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE TUNTUM/MA, PARA INSTITUIR O DESCONTO SOCIAL DE 80% (OITENTA POR CENTO) NA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP) AOS BENEFICIÁRIOS ATIVOS DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA, DO BPC/LOAS E ÀS MÃES OU RESPONSÁVEIS LEGAIS POR PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Justificativa

A proposta de alteração da Lei Ordinária Nº 05 visa garantir um tratamento justo e equitativo aos beneficiários do Programa Bolsa Família, do BPC/LOAS e às mães ou responsáveis legais por pessoas com Transtorno do Espectro Autista. O desconto social de 80% na Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública busca reduzir a carga financeira dessas famílias em situação de vulnerabilidade, promovendo assim maior inclusão social e garantindo o acesso a um serviço essencial como a iluminação pública.