Ementa

QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR FUNDAÇÃO PÚBLICA COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, DENOMINADA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TUNTUM/MA, PARA EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE CUSTEIO E MANUTENÇÃO DA SAÚDE MUNICIPAL NO ÂMBITO DO SUS, MEDIANTE CONTRATO DE GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Justificativa

A criação da Fundação Municipal de Saúde de Tuntum/MA se faz necessária para garantir uma gestão eficiente e transparente dos recursos destinados à saúde no município. A instituição, por meio de contrato de gestão, irá possibilitar uma melhor organização e execução das atividades de custeio e manutenção da saúde, contribuindo para a melhoria do atendimento à população e o fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) local.