Ementa

“ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Justificativa

A alteração da Estrutura Organizacional da Administração Pública Municipal para Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública visa promover uma gestão mais eficiente e integrada das políticas de segurança, garantindo maior eficácia no combate à criminalidade e na promoção da ordem pública. A medida busca atender às demandas da população por um serviço público mais ágil e eficaz no enfrentamento dos desafios relacionados à segurança no município.