Ementa

QUE “INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS - CMDH E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Justificativa

A criação do Conselho Municipal de Direitos Humanos (CMDH) se faz necessária para promover a defesa e garantia dos direitos fundamentais de todos os cidadãos do município. O CMDH será um órgão consultivo e deliberativo, atuando na formulação de políticas públicas e no acompanhamento da efetivação dos direitos humanos. Assim, o presente Projeto de Lei Executivo visa fortalecer a proteção dos direitos humanos em nossa cidade.