Ementa

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE TUNTUM/MA, INSTITUI O CARGO EFETIVO DE GUARDA MUNICIPAL, ESTABELECE SUA NATUREZA JURÍDICA FINALIDADE, PRINCÍPIOS, COMPETÊNCIAS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, REGIME JURÍDICO, PLANO DE CARREIRA FORMAÇÃO, CONTROLE INTERNO, USO DE ARMAMENTO, REGIME DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Justificativa

A criação da Guarda Civil Municipal de Tuntum/MA se faz necessária para garantir a segurança e proteção da população local, bem como para auxiliar as forças de segurança estaduais. A instituição do cargo efetivo de Guarda Municipal visa profissionalizar o serviço, garantindo maior eficiência e qualidade no atendimento às demandas da comunidade. A regulamentação da Guarda Municipal, com definição de competências, organização administrativa e regime jurídico, contribuirá para a melhoria da segurança pública no município.